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Projeto:
PL 384 30/05/2007 (
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Processo:
01-384/2007
Justificativa:
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Jpl0384-2007
Promovente:
Ricardo Teixeira
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO CONDUTOR DE MOTOCICLETA UTILIZE COLETE DE PROTEÇÃO DO TIPO "AIR BAG" REFLETIVO
Assunto:
COLETE / COLETE INFLAVEL DE PROTECAO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / PROTECAO / SEGURANCA
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:
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Just0521-2008
Tramitação:
SGP22
Recebido em 24/05/2007
Encaminhado em 18/06/2007
CCJ
Recebido em 18/06/2007
Encaminhado em 16/05/2008
SGP21
Recebido em 16/05/2008
Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO
Recebido em 15/01/2009
Encaminhado em 25/06/2015
SGP22
Recebido em 16/09/2015
Encaminhado em 16/09/2015
SGP21
Recebido em 16/09/2015
Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO
Recebido em 19/01/2017
Encaminhado em 27/03/2024
SGP22
Recebido em 27/03/2024
Encaminhado em 27/03/2024
ECON
Recebido em 28/03/2024
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